Reforma Tributária e Licitações Públicas

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é, sem dúvida, um dos marcos mais significativos da história econômica recente do Brasil. No entanto, enquanto os holofotes se voltam para o impacto no varejo e na indústria, um dos maiores mercados do país permanece à margem das discussões: as licitações e contratações públicas. Todos […]

IA nas licitações e o papel do advogado

Estamos prontos para delegar decisões públicas a algoritmos? A Inteligência Artificial (IA) já não é promessa futura — é realidade concreta na Administração Pública brasileira, sobretudo no campo das contratações públicas. Ferramentas como o sistema ALICE, do Tribunal de Contas da União (TCU), revelam o potencial da IA no combate à fraude e à corrupção. […]

Será que toda má gestão é um ato de improbidade?

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, veio para responder com firmeza a essa dúvida: não, se não houver dolo específico. Antes da mudança legislativa, a jurisprudência majoritária, especialmente do STJ, aceitava a responsabilização do agente público com base em dolo genérico, ou seja, bastava a vontade consciente de praticar […]