Estamos prontos para delegar decisões públicas a algoritmos? A Inteligência Artificial (IA) já não é promessa futura — é realidade concreta na Administração Pública brasileira, sobretudo no campo das contratações públicas.
Ferramentas como o sistema ALICE, do Tribunal de Contas da União (TCU), revelam o potencial da IA no combate à fraude e à corrupção. Entre 2017 e 2020, mais de R$ 291 milhões em gastos indevidos foram evitados graças à identificação antecipada de riscos em editais. Os alertas emitidos pelo sistema, quando aliados à análise criteriosa das equipes de auditoria, permitiram corrigir falhas que poderiam gerar desperdício de recursos ou a prática de ilícitos.
Se, por um lado, a IA amplia de forma inédita a eficiência da fiscalização, por outro, a ausência de parâmetros normativos claros na Lei nº 14.133/21 cria riscos consideráveis. É nesse contexto que o advogado assume papel central: blindagem técnica e jurídica contra decisões automatizadas que poder ser, desproporcionais ou sem fundamento. Cabe a ele exigir governança algorítmica, transparência nos sistemas e auditoria constante das decisões digitais, mitigando vieses que possam comprometer a isonomia entre os licitantes.
Mais do que mero intérprete da lei, o advogado deve atuar como fiscal da legalidade e da transparência, assegurando que as ferramentas digitais não se convertam em “caixas pretas” imunes ao controle social e institucional. Sua intervenção confere validade, segurança jurídica e conformidade normativa, transformando a inovação em aliada da boa governança.
Para os empresários, essa atuação representa competir em ambiente mais justo, em que prevalecem critérios técnicos e meritocráticos, e não distorções algorítmicas. Já para a Administração, significa alcançar eficiência sem abrir mão da observância aos princípios constitucionais. O futuro das licitações é digital, automatizado e orientado por dados, mas sua legitimidade dependerá da presença ativa do advogado como intérprete e guardião da legalidade.
Sem advocacia especializada, a transformação digital corre o risco de ser apenas verniz de eficiência, ocultando falhas graves de controle e ampliando riscos para empresas e para o próprio Estado. A tecnologia deve ser instrumento de aprimoramento, e nunca substituta do julgamento humano. O advogado, nesse cenário, é ator estratégico: interpreta, valida, protege e orienta, assegurando que a inovação caminhe junto da segurança jurídica, da transparência e da legitimidade.
